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Governo muda regras de três programas sociais e educacionais para evitar exclusão de beneficários

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei alteram as regras dos programas Cuidar de Quem Cuida e MS...

18/11/2026 às 14h17
Por: Lucas Dias Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Governo muda regras de três programas sociais e educacionais para evitar exclusão de beneficários

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei  alteram as regras dos programas Cuidar de Quem Cuida e MS Supera. As propostas modificam critérios de acesso aos benefícios, permitem novas formas de participação e ajustam procedimentos para evitar a exclusão de famílias e ampliar a segurança jurídica na concessão dos auxílios. As mudanças estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso sejam aprovadas. No Cuidar de Quem Cuida, programa que oferece apoio financeiro a cuidadores de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o governo, através do Projeto de Lei 192/2026,   propõe duas mudanças.

A primeira permite acumular o benefício com o programa federal Pé-de-Meia. A segunda exclui do cálculo da renda familiar aposentadorias e pensões de até um salário mínimo recebidas pela própria pessoa com deficiência. Atualmente, o programa tem limite de até 2.500 beneficiários em Mato Grosso do Sul. O teto foi ampliado pelo Decreto nº 16.702, publicado em dezembro de 2025, que acrescentou 500 vagas às 2 mil anteriormente previstas. O número efetivo de atendidos, entretanto, depende da disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).

Já no MS Supera, que concede auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para ajudar na permanência e conclusão dos estudos, o Projeto de Lei 193/2026  altera critérios de ingresso, seleção e devolução de recursos recebidos indevidamente. Uma das mudanças retira da lei a exigência de frequência regular no momento do ingresso, sob a justificativa de que esse índice não pode ser aferido nessa etapa. A proposta também permite que os editais estabeleçam requisitos adicionais conforme as características de cada curso e autoriza a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, contemplando grupos historicamente sub-representados no acesso à educação. Outra alteração reduz de 60 para 30 dias o prazo para devolução de valores recebidos indevidamente, contado a partir da notificação. Por outro lado, o projeto dispensa o ressarcimento quando ficar comprovado, em processo administrativo, que o estudante agiu de boa-fé, sem fraude ou má-fé. Caberá ao beneficiário manter seus dados cadastrais atualizados junto à administração do programa.

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