
O Poder Executivo Estadual enviou o Projeto de Lei 187/2026 , à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) com o objetivo de reorganizar o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, e dar outras providências.
São dois quadros de tabelas com símbolos, nomenclaturas e funções – veja em detalhes aqui – separados por níveis, baseados na complexidade e responsabilidade de cada servidor que ocupará o cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração.
A proposta estabelece que o quantitativo de cargos de símbolo CCA poderá ser estabelecido por ato do chefe do Poder Executivo, de acordo com a estrutura básica de cada respectiva entidade, com indicação do nome, cargo, símbolo, lotação, fundamento legal e data do início dos efeitos da nomeação.
O provimento dos cargos em comissão de direção, de gerência ou de assessoramento e assistência técnica deverá levar em consideração a escolha de nomeado conforme "a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo, a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigidas para o exercício das atribuições do cargo”.
A proposta também demarca que o provimento dos cargos em comissão deverá priorizar a valorização dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Estadual e ainda que o servidor em cargo de comissão que for regido pela legislação da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT) continuará submetido a tais regras no novo cargo.
O Poder Executivo fica autorizado a transformar os cargos em comissão, com alterações, fusões ou desmembramentos, entre outros, às necessidades da força de trabalho da Administração Pública, sem aumento de despesas.
Remuneração
Pelo projeto, o servidor que tenha vínculo laboral com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelo recebimento da remuneração integral do cargo ou gratificação de representação do cargo em comissão em que for nomeado, acrescida do vencimento, do subsídio ou do salário-base do cargo ou emprego que ocupa, e respectivas vantagens permanentes.
A matéria também disciplina a exclusão de vantagens permanentes como abonos e antecipações salariais concedidos anteriormente à vigência desta lei, bem como parcelas de vantagens pessoais resultantes dos saldos de incorporação do adicional de produtividade na forma da Lei 2.129/2000.
O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, dos símbolos CCA-SEC, CCA-DP, CCA-00, CCA-01 e CCA-02, ou que for designado para o exercício das funções dos referidos cargos, nos termos do Anexo I desta Lei, e que optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus à gratificação pelo exercício da função, de caráter indenizatório, correspondente a 50% do subsídio ou da remuneração (vencimento-base e gratificação de representação), previstos para o respectivo cargo.
Aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, excluídas as exceções, não poderão exceder o subsídio fixado aos secretários de Estado. O governador Eduardo Riedel (PP) justificou que a proposta é parte do pacote de medidas para adequação da nova estrutura organizacional para à próxima gestão e que não implica em aumento de despesa com pessoal.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e você pode acompanhar a tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.
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