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Fundo de Segurança Pública deve ser destinado também a trânsito, aprova CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (F...

08/12/2021 12h20
Por: Redação Fonte: Agência Senado
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para votação no Plenário do Senado
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para votação no Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança de rodovias e no trânsito das cidades. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 49/2018 segue agora ao Plenário do Senado.

Embora favorável à proposta, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), rejeitou o substitutivo de Otto Alencar (PSD-BA) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e apresentou seu próprio texto alternativo. A principal mudança é a determinação de que 5% do que for arrecadado  com multas de trânsito por órgãos de trânsito dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao FNSP.

O projeto visa adequar o FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública. A lei do FNSP (lei 13.756, de 2018) permite que os recursos sejam usados para programas de policiamento comunitário e para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis, militares, técnicas e científicas, os corpos de bombeiros e as guardas municipais.

A Câmara incluiu nessa lista os órgãos de trânsito estaduais e municipais, além de perícias técnicas e científicas, e o treinamento de agentes de trânsito. Veneziano acrescentou a construção e melhoria das instalações dos órgãos de trânsito como opção para o uso dos recursos do fundo.

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