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Projeto prevê execução indireta do serviço público de educação básica em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta de “execução indireta do serviço público de educação”. De acordo com o Pr...

10/07/2024 às 14h42
Por: Lucas Dias Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Deputado João Henrique apresentou dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira
Deputado João Henrique apresentou dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta de “execução indireta do serviço público de educação”. De acordo com o Projeto de Lei 160/2024 , apresentado nesta quarta-feira pelo deputado João Henrique (PL), a adoção do regime de execução indireta teria caráter experimental visaria “desenvolvimento de alternativas modernas, inovadoras e digitais de acesso às unidades de ensino, para fins de economicidade e democratização do ensino”.

Segundo a proposta, a execução indireta dos serviços de educação será feita por pessoa jurídica de direito privado, como fundação, associação, ONGs e sociedade. Antes do Governo estabelecer o pacto administrativo com a entidade será realizada consulta pública com a comunidade escolar.  

“As pactuações administrativas, no âmbito da educação básica experimental, permitirão a contratação de pessoal terceirizado para atender às soluções inovadoras, por meio de equipe multidisciplinar, nas áreas de tecnologia e de segurança da informação, para fins de suporte, de apoio, de regularidade, de continuidade e de monitoramento da qualidade do ensino”, afirma trecho da proposta.

Banco de leite

O deputado João Henrique também apresentou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 161/2024 , que obriga hospitais de Mato Grosso do Sul, que têm UTI Neonatal, a instalar em suas dependências um banco de leite humano.

O banco de leite humano, conforme definido na proposta, é “responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos”.

Tramitação

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continuam tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

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